Moção de Repúdio à Reforma da Previdência é aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Rafael Fernandes.

Munícipes compareceram à Sessão da Câmara Municipal de Rafael Fernandes na tarde de sexta-feira (09 de junho) para acompanhar a votação da Moção nº 001/2017. Proposta pelo vereador Nícolas Carneiro do Nascimento, a Moção protesta contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016 que trata da Reforma Previdenciária. A Moção foi aprovada por unanimidade.

Segundo Nícolas, “ Entre outras alterações, esta PEC estabelece algumas que interferem diretamente nos trabalhadores rurais e agricultores familiares: a) acaba a diferença de idade para aposentadoria hoje existente, igualando os trabalhadores urbanos e rurais; b) mulheres em 57 anos de idade; c) ampliação de 15 para 25 anos o tempo mínimo de contribuição (carência) para acesso à aposentadoria; d) estabelece a obrigatoriedade de contribuição direta e individualizada dos agricultores e agricultoras familiares/segurados especiais para terem acesso aos benefícios previdenciários; e e) propõe desvincular do valor do salário mínimo os benefícios de previdenciários rurais e benefícios de prestação continuada”.

A proposta, portanto, promove o endurecimento das regras de acesso e o rebaixamento no valor médio dos benefícios.

Sendo assim, na opinião do vereador, aprovar esta PEC do jeito que se apresenta, caracterizará um grande retrocesso aos direitos dos trabalhadores e penalizará, principalmente, a população mais pobre do município. “Tais medidas implicariam numa redução rápida de recursos, ocasionando uma grave crise para economia local e para as receitas do município, atingindo a todos os moradores e não somente aos trabalhadores e trabalhadoras rurais, sem mencionarmos que provocará a volta da migração das pessoas dos municípios do interior para as capitais”, justificou Nícolas.

Todos os vereadores presentes à Sessão fizeram observações contundentes sobre o que avaliam como falhas na PEC 287 e aprovaram integralmente o texto da Moção de Repúdio.